Texto vigenteEstadual · Paraná

Decreto nº 14.689/2026

Cumprimento de decisão judicial para promoção de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.

DECRETO 14689 - 10 DE AGOSTO DE 2026

Cumprimento de decisão judicial para promoção de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 5.944, de 21 de maio de 1969 e ainda, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0005834-43.2026.8.16.0004, da 3º Vara da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 26.384.987-6, DECRETA:

Art. 1º Promove o seguinte integrante do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, de forma condicional ao julgamento da respectiva ação judicial:

I - Tenente-Coronel QOBM SANDRO RODRIGUES GERALDO, CPF nº 027.XXX.XXX-40, ao posto de Coronel QOBM, pelo critério de antiguidade, em caráter precário e condicional.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 10 de agosto de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 12204 de 10 de Agosto de 2026