Decreto nº 14.673/2026
Torna sem efeito nomeações de candidatos aprovados em concurso para o cargo de Técnico de Perícia Oficial, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais que não tomaram posse no prazo legal e nomeia candidatos subsequentes do certame.
DECRETO 14673 - 10 DE AGOSTO DE 2026
Torna sem efeito nomeações de candidatos aprovados em concurso para o cargo de Técnico de Perícia Oficial, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais que não tomaram posse no prazo legal e nomeia candidatos subsequentes do certame.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e sob proposta da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP,
considerando o contido no protocolo nº 25.639.106-6, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito, com fulcro no parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 258, de 14 de julho de 2023, e no art. 26 e
§3º do art. 41 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, as nomeações dos candidatos listados no Anexo I deste Decreto, para o cargo de Técnico de Perícia Oficial, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais - QPPO, da Polícia Científica do Paraná, efetivadas pelo Decreto nº 14.093, de 22 de junho de 2026 e Decreto nº 13.472, de 28 de abril de 2026.
Art. 2º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174, de 1970, e a Lei Complementar nº 258, de 2023, os candidatos listados no Anexo II deste Decreto, para exercerem o cargo de Técnico de Perícia Oficial, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais - QPPO, da Polícia Científica do Paraná.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de agosto de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS: Arquivo Observações
ANEXO I E II
Publicado no Diário Oficial nº 12204 de 10 de Agosto de 2026