Decreto nº 14.616/2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de KLEBER ANDRIANO RIBEIRO, no cargo de Agente Universitário de Execução da Universidade Estadual de Londrina.
DECRETO 14616 - 3 DE AGOSTO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de KLEBER ANDRIANO RIBEIRO, no cargo de Agente Universitário de Execução da Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0019631-79.2019.8.16.0021, da Vara da Fazenda Pública de Cascavel, consubstanciada no protocolo nº 26.301.557-6, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, KLEBER ADRIANO RIBEIRO, CPF nº 968.XXX.XXX-72, para exercer o cargo de Agente Universitário de Execução, na função de Técnico em Agropecuária, em regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agentes Universitários da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, e se dá em caráter definitivo, tendo em vista a decisão contida no processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 3 de agosto de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12199 de 3 de Agosto de 2026