Decreto nº 14.614/2026
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação formalizada pelo Decreto nº 11.300, de 22 de setembro de 2025, de MONIZE APARECIDA CHAGAS.
DECRETO 14614 - 3 DE AGOSTO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação formalizada pelo Decreto nº 11.300 , de 22 de setembro de 2025, de MONIZE APARECIDA CHAGAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos nº 0001713-64.2024.8.16.0190, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 22.130.150-1, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 11.300 , de 22 de setembro de 2025, de MONIZE APARECIDA CHAGAS, CPF nº 114.XXX.XXX-35, para exercer o cargo de Técnico de Perícia Oficial, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais - QPPO, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 3 de agosto de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12199 de 3 de Agosto de 2026