Decreto nº 14.573/2026
Cumprimento de decisão judicial para retificação da promoção por merecimento de servidor do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.
DECRETO 14573 - 29 DE JULHO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para retificação da promoção por merecimento de servidor do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0017612-97.2022.8.16.0182, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado consubstanciada no protocolo nº 19.439.813-1, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 8.410 , de 25 de agosto de 2021, na parte que concedeu a progressão funcional por antiguidade ao servidor ALLAN JURGEN ISERNHAGEN, CPF nº 027.XXX.XXX-32, ocupante do cargo de Fiscal da Defesa Agropecuária - FDA, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, para a Classe e Referência C-4.
Art. 2º Retifica o Decreto nº 8.412 , de 25 de agosto de 2021, na parte que concedeu a promoção funcional por merecimento ao servidor ALLAN JURGEN ISERNHAGEN, CPF nº 027.XXX.XXX-32, ocupante do cargo de Fiscal da Defesa Agropecuária - FDA, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, para constar conforme segue: ORGÃO NOME CPF LF CARGO DE PARA A partir de
ADAPAR ALLAN JURGEN ISERNHAGEN 027.XXX.XXX-32 52 FDA C-3 B-4 04/10/2020
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12196 de 29 de Julho de 2026