Decreto nº 14.511/2026
Transforma funções e cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO 14511 - 27 DE JULHO DE 2026
Transforma funções e cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, e o contido no protocolo nº 26.283.060-8, DECRETA:
Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, as funções comissionadas executivas integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue: 1 (uma) função de Assessor, símbolo FCE-3, da Secretaria de Estado da Segurança Pública; - 1 (uma) função de Assessor, símbolo FCE-12, da Secretaria de Estado da Segurança Pública; - 1 (uma) função de Assessor, símbolo FCE-13, da Secretaria de Estado da Segurança Pública; - 1 (uma) função de Assessor, símbolo FCE-14, da Secretaria de Estado da Segurança Pública. em 1 (uma) função de Assessor, símbolo FCE-1, para a Secretaria de Estado da Segurança Pública; - 1 (uma) função de Assessor, símbolo FCE-8, para a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do
Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.
Art. 2º 2º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, os cargos comissionados executivos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue: 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-7, da Secretaria de Estado da Segurança Pública; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-8, da Secretaria de Estado da Segurança Pública; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-9, da Secretaria de Estado da Segurança Pública; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-10, da Secretaria de Estado da Segurança Pública. em 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-11, para a Secretaria de Estado da Segurança Pública; - 3 (três) cargos de Assessor, símbolo CCE-12, para a Secretaria de Estado da Segurança Pública; - 3 (três) cargos de Assessor, símbolo CCE-13, para a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do
Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 27 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12194 de 27 de Julho de 2026