Decreto nº 14.474/2026
Cumprimento de decisão judicial para alteração da data de promoção de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
DECRETO 14474 - 22 DE JULHO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para alteração da data de promoção de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0053886-89.2024.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 23.373.266-4, DECRETA:
Art. 1º Retroage, em ressarcimento de preterição, a data de Promoção ao posto de Major QOBM, do militar estadual IVESON BARON WITKOWSKI, CPF nº 039.XXX.XXX-90, de 22 de abril de 2025, para 22 de abril de 2024, efetivada pelo Decreto nº 9.653 , de 22 de abril de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 22 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12191 de 22 de Julho de 2026