Texto vigenteEstadual · Paraná

Decreto nº 13.948/2026

Retifica o art. 5º do Decreto nº 13.830, de 26 de maio de 2026.

DECRETO Nº 13948/2026

Retifica o art. 5º do Decreto nº 13.830 , de 26 de maio de 2026.