Texto vigenteEstadual · Paraná

Decreto nº 13.792/2026

Altera os Decretos nº 13.519, 13.520 e 13.521, de 4 de maio de 2026, para estabelecer a produção de seus efeitos a partir de 1º de maio de 2026.

DECRETO Nº 13792/2026

Altera os Decretos nº 13.519 , 13.520 e 13.521 , de 4 de maio de 2026, para estabelecer a produção de seus efeitos a partir de 1º de maio de 2026.