Decreto nº 13.459/2026
Cumprimento de decisão judicial para promoção de Oficiais da Polícia Militar do Paraná.
DECRETO 13459 - 24 DE ABRIL DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para promoção de Oficiais da Polícia Militar do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0000820 - 14.2021.8.16.0179, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 25.144.455-2, DECRETA:
Art. 1º Promove, em caráter provisório, o militar estadual HEITOR PAULO KLIEN FELICIO, CPF nº 715.XXX.XXX-10, ao posto de Tenente-Coronel QOEM PM, a partir de 6 de novembro de 2020.
Art. 2º Promove, em caráter provisório, o militar estadual MARIO CELSO ANDRADE, CPF nº 667.XXX.XXX-34, ao posto de Tenente-Coronel QOEM PM, a partir de 6 de novembro de 2020.
Art. 3º Promove, em caráter provisório, o militar estadual LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA, CPF nº 591.XXX.XXX-87, ao posto de Tenente-Coronel QOEM PM, a partir de 16 de novembro de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 24 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Saulo de Tarso Sanson Silva
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12131 de 24 de Abril de 2026