Decreto nº 13.458/2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de NUAN FERREIRA DE ALMEIDA, no cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo.
DECRETO 13458 - 24 DE ABRIL DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de NUAN FERREIRA DE ALMEIDA, no cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0005598-28.2025.8.16.0004, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 24.630.061-5, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e a Lei nº 13.666 , de 5 de julho de 2002, NUAN FERREIRA DE ALMEIDA, CPF nº 074.XXX.XXX-37, inscrição nº 001.822-2, para exercer o cargo de Agente Profissional, função Administrador, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, na Área de abrangência 1.
Art. 2º A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. O servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 24 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12131 de 24 de Abril de 2026