Decreto nº 13.443/2026
Retifica o Anexo Único do Decreto nº 2.843, de 18 de julho de 2023.
DECRETO 13443 - 23 DE ABRIL DE 2026
Retifica o Anexo Único do Decreto nº 2.843 , de 18 de julho de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 87 da Constituição Estadual , em consonância com o disposto no
Capítulo VI da Lei Complementar nº 245 , de 30 de março de 2022 e tendo em vista o contido no protocolo nº 24.493.535-4, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 2.843 , de 18 de julho de 2023, por decisão do Conselho da Polícia Penal, a fim de incluir o Policial Penal FRANCISCO EMANOEL GOMES DA SILVA, tendo em vista o reconhecimento do direito à retroatividade dos efeitos da promoção anteriormente concedida pelo Decreto nº 4.315 , de 6 de dezembro de 2023, conforme segue: NOME CPF LF QUADRO ORGÃO CARGO DE PARA
CLASSE CLASSE
FRANCISCO EMANOEL GOMES DA SILVA 698.XXX.XXX-72 1 QPPP SESP POLICIAL PENAL X IX
Art. 2º Torna sem efeito a promoção concedida ao Policial Penal FRANCISCO EMANOEL GOMES DA SILVA, CPF nº 698.XXX.XXX-72, por meio do Decreto nº 4.315 , de 6 de dezembro de 2023, pertencente ao Quadro Próprio da Polícia Penal - QPPP, em razão de sua inclusão, mediante retificação, no Decreto nº 2.843 , de 18 de julho de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 23 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Saulo de Tarso Sanson Silva
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12130 de 23 de Abril de 2026