Decreto nº 13.441/2026

DECRETO 13441 - 23 DE ABRIL DE 2026

Altera o Decreto nº 9.220 , de 28 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei nº 20.740 , de 5 de outubro de 2021, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito do Estado do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual ,

considerando o disposto na Lei nº 20.740 , de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o contido no protocolo nº 25.588.238-4, DECRETA:

Art. 1º Altera o inciso VII do art. 5º. do Decreto nº 9.220 , de 28 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

VII - por 120 (cento e vinte) meses para auxílio financeiro de associação assistencial e sindicato legalmente reconhecido como organização representativa de classe de militar e de servidor público estadual do Paraná, ou empréstimo de instituição bancária, financeira, cooperativa de crédito mútuo e de entidade aberta de previdência privada;

Art. 2º Altera o inciso V e o

§4º do art. 16 do Decreto nº 9.220 , de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:

V - prazo de pagamento de 37 (trinta e sete) meses até o limite de 120 (cento e vinte) meses, Custo Efetivo Total - CET de até 1,98% (um vírgula, noventa e oito porcento) ao mês.

(...)

§ 4º A renegociação poderá ser realizada desde que:

I - o contrato tenha o pagamento de pelo menos uma parcela;

II - o novo contrato seja realizado em no máximo 120 (cento e vinte) parcelas;

III - o CET seja praticado conforme os limites previstos nos incisos I a V do caput deste artigo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 23 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 12130 de 23 de Abril de 2026