Decreto nº 13.246/2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de VICTOR GALINDO DE MELLO, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual do Paraná.
DECRETO 13246 - 8 DE ABRIL DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de VICTOR GALINDO DE MELLO, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0006120-58.2023.8.16.0058, da 1ª Vara Cível da Fazenda Pública de Campo Mourão, consubstanciada no protocolo nº 20.907.176-2, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.852 , de 15 de dezembro de 2023, VICTOR GALINDO DE MELLO, CPF nº 084.XXX.XXX-26, para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, em regime de trabalho de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professores de Ensino Superior da Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR, e se dá em caráter definitivo, tendo em vista a decisão judicial no processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 8 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12121 de 8 de Abril de 2026