Decreto nº 13.143/2026
Abre um Crédito adicional Especial ao Orçamento Geral do Estado, e alterado o detalhamento de obras e/ou demais entregas, no valor de R$ 7.749.983,00.
DECRETO 13143 - 1 DE ABRIL DE 2026
Abre um Crédito adicional Especial ao Orçamento Geral do Estado, e alterado o detalhamento de obras e/ou demais entregas, no valor de R$ 7.749.983,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual , e da autorização contida no art. 26 da Lei nº 22.520 , de 11 de julho de 2025, e tendo em vista o contido no protocolo nº 25.610.978-6, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um Crédito adicional Especial ao Orçamento Geral do Estado, e alterado o detalhamento de obras e/ou demais entregas, no valor de R$ 7.749.983,00 (sete milhões e setecentos e quarenta e nove mil e novecentos e oitenta e três reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura de crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de Redução/Anulação de Dotação, conforme contido no Anexo II.
Art. 3º Fica alterado o respectivo Detalhamento da Despesa por Modalidade de Aplicação e por Grupo de Fonte, conforme consta no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 1 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS: Arquivo Observações
ANEXO I, II E III
Publicado no Diário Oficial nº 12118 de 1 de Abril de 2026