Decreto nº 13.054/2026
Torna sem efeito as nomeações referentes ao Decreto nº 11.551, de 20 de outubro de 2025 e Decreto nº 11.655, de 30 de outubro de 2025 do Quadro Próprio do Poder Executivo, por não terem tomado posse no prazo legal.
DECRETO 13054 - 24 DE MARÇO DE 2026
Torna sem efeito as nomeações referentes ao Decreto nº 11.551 , de 20 de outubro de 2025 e Decreto nº 11.655 , de 30 de outubro de 2025 do Quadro Próprio do Poder Executivo, por não terem tomado posse no prazo legal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, bem como
considerando o contido no protocolo nº 25.595.167-0, DECRETA:
Art. 1º Tornar sem efeito, de acordo com o
§3º do art. 41, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, as nomeações referentes aos Decretos nº 11.551 , de 20 de outubro de 2025 e nº 11.655 , de 30 de outubro de 2025, na parte que nomeou os candidatos relacionados no Anexo Único do presente Decreto, para exercerem os cargos de Agente Profissional e Agente de Execução, nas suas respectivas funções, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, por não terem tomado posse no prazo legal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 24 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS: Arquivo Observações
Anexo Único
Publicado no Diário Oficial nº 12112 de 24 de Março de 2026