Decreto nº 12.918/2026
Cumprimento de decisão judicial para alteração da data de promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
DECRETO 12918 - 05 DE MARÇO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para alteração da data de promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0039555-05.2024.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 25.453.380-7, DECRETA:
Art. 1º Retroage a data de promoção ao posto de 1º Tenente QOEM PM do militar estadual ALEX FERREIRA SIMÕES, RG (nº ocultado) , de 16 de novembro de 2020 para 7 de janeiro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 5 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11099 de 5 de Março de 2026