Decreto nº 12.839/2026
Cumprimento de decisão judicial para promoção da Subtenente QPRR CÉLIA HELMANN, ao posto de 2º Tenente PM.
DECRETO 12839 - 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para promoção da Subtenente QPRR CÉLIA HELMANN, ao posto de 2º Tenente PM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0044252-43.2019.8.16.0021, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel, e
considerando a orientação para Cumprimento de Ordem Judicial expedida pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio do Ofício nº 69/2026 - PGE/PRE, consubstanciadas no protocolo nº 25.306.106-5, DECRETA:
Art. 1º Promove ao posto de 2º Tenente PM, a Subtenente QPRR CÉLIA HELMANN, RG (nº ocultado) , nos termos da decisão contida nos Autos referido no preâmbulo e orientação expedida pela Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 27 de fevereiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12095 de 27 de Fevereiro de 2026