Decreto nº 12.638/2026
Concede Promoção por Merecimento aos servidores do Quadro Próprio da Polícia Penal.
DECRETO 12638 - 04 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede Promoção por Merecimento aos servidores do Quadro Próprio da Polícia Penal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 87 da Constituição Estadual , em consonância com o disposto no
Capítulo VI da Lei Complementar nº 245 , de 30 de março de 2022, e tendo em vista o contido no protocolo nº 25.158.690-0, DECRETA:
Art. 1º Concede aos servidores estáveis, ativos, regidos pela Lei Complementar nº 245 , de 30 de março de 2022, do Quadro Próprio da Polícia Penal - QPPP, Promoção por Merecimento, na forma do art. 20 do mesmo diploma legal, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º A análise das questões financeiras e orçamentárias, em cumprimento aos requisitos dos art. 16, 17 e 21 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, deverá ser realizada pelo órgão solicitante quando da efetiva realização da despesa.
Art. 3º A promoção de que trata este Decreto terá efeitos funcionais e financeiros a partir de sua publicação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 4 de fevereiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS: Arquivo Observações
ANEXO ÚNICO
Publicado no Diário Oficial nº 12080 de 4 de Fevereiro de 2026