Decreto nº 12.583/2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de VANESSA DOS SANTOS, no cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo.
DECRETO 12583 - 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de VANESSA DOS SANTOS, no cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 003480-39.2025.8.16.0179, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara, consubstanciada no protocolo nº 24.923.189-4, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e a Lei nº 13.666 , de 5 de julho de 2002, VANESSA DOS SANTOS, RG (nº ocultado) , inscrição nº 004.918-2, para exercer o cargo Agente Profissional, na função de Biólogo, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, no Município de Ivaiporã.
Art. 2º A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 2 de fevereiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12078 de 2 de Fevereiro de 2026