Decreto nº 12.543/2026
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de WANDERSON BORGES RIBEIRO, no cargo de Agente Universitário de Apoio, da Universidade Estadual de Maringá.
DECRETO 12543 - 27 DE JANEIRO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de WANDERSON BORGES RIBEIRO, no cargo de Agente Universitário de Apoio, da Universidade Estadual de Maringá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0002421 - 19.2022.8.16.0018, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, consubstanciada no protocolo nº 23.076.829-3, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 10.986 , de 6 de maio de 2022, de WANDERSON BORGES RIBEIRO, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário Apoio, na função de Agente de Segurança Interna, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 27 de janeiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12074 de 27 de Janeiro de 2026