Decreto nº 12.483/2026
Torna sem efeito a nomeação provisória de MICHELLE MARTINS DE CARVALHO, no cargo de Agente Profissional, do Quadro Próprio do Poder Executivo.
DECRETO 12483 - 21 DE JANEIRO DE 2026
Torna sem efeito a nomeação provisória de MICHELLE MARTINS DE CARVALHO, no cargo de Agente Profissional, do Quadro Próprio do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições,
considerando o contido nos Autos nº 002436-25.2025.8.16.0004, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, e tendo em vista o teor consubstanciado no protocolo nº 23.732.214-2, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito, com fulcro no
§3º do art. 41, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, a nomeação provisória de MICHELLE MARTINS DE CARVALHO, RG (nº ocultado) , inscrição nº 000.296-7, efetivada pelo Decreto nº 12.163 , de 9 de dezembro de 2025, para exercer o cargo de Agente Profissional, na função de Analista de Procuradoria, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, por não ter tomado posse no prazo legal.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 21 de janeiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12070 de 21 de Janeiro de 2026