Decreto nº 12.473/2026
Cumprimento de decisão judicial para alteração da data de promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
DECRETO 12473 - 20 DE JANEIRO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para alteração da data de promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0118874-83.2024.8.16.0000, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 25.128.666-3, DECRETA:
Art. 1º Retroage a data de promoção ao posto de 1º Tenente QOEM PM do militar estadual RENAN LEMOS PACHECO, RG (nº ocultado) , de 30 agosto de 2021 para 19 de dezembro de 2017.
Art. 2º Retroage a data de promoção ao posto de Capitão QOEM PM do militar estadual RENAN LEMOS PACHECO, RG (nº ocultado) , de 19 de dezembro de 2025 para 22 de abril de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 20 de janeiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
CEL PM Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12069 de 20 de Janeiro de 2026