Decreto nº 12.405/2026
Cumprimento de decisão judicial para revogação do Decreto nº 9.537, de 9 de abril de 2025, e nomeação de RENATO REIS CALAIS, no cargo de Psicólogo do Quadro Próprio do Poder Executivo.
DECRETO 12405 - 13 DE JANEIRO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para revogação do Decreto nº 9.537 , de 9 de abril de 2025, e nomeação de RENATO REIS CALAIS, no cargo de Psicólogo do Quadro Próprio do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0009907-29.2024.8.16.0004, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara, consubstanciada no protocolo nº 22.891.061-9, DECRETA:
Art. 1º Revoga a nomeação de RENATO REIS CALAIS, RG (nº ocultado) , inscrição nº 001.193-6, efetivada por força de decisão judicial provisória pelo Decreto nº 9.537 , de 9 de abril de 2025, para o cargo de Psicólogo, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, na Área de abrangência 2.
Art. 2º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e a Lei nº 13.666 , de 5 de julho de 2002, RENATO REIS CALAIS, RG (nº ocultado) , inscrição nº 001.193-6, classificado em 3º lugar na reserva Afrodescendente, para exercer o cargo de Psicólogo, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, na Área de abrangência 2.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 13 de janeiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12064 de 13 de Janeiro de 2026