Decreto nº 12.357/2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de PAULA ROBERTA MIRANDA, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual de Maringá.
DECRETO 12357 - 6 DE JANEIRO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de PAULA ROBERTA MIRANDA, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual de Maringá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 73.487-PR (2024/0160536-0) do Superior Tribunal de Justiça - STJ, consubstanciada no protocolo nº 24.380.931-2, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.852 , de 15 de dezembro de 2023, PAULA ROBERTA MIRANDA, RG (nº ocultado) , no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, em regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professores de Ensino Superior da Universidade Estadual de Maringá - UEM e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 6 de janeiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Maiquel Guilherme Zimann
Chefe da Casa Civil em exercício
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12059 de 6 de Janeiro de 2026