Decreto nº 12.094/2025
Aprova o Regulamento Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná.
DECRETO 12094 - 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o Regulamento Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VI do art. 87 e seu parágrafo único da Constituição Estadual ,
considerando o disposto na Lei nº 21.352 , de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido no protocolo nº 19.900.844-7, DECRETA:
Art. 1º Aprova o Regulamento da Agência de Assuntos Metropolitano do Paraná - AMEP, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga o Decreto nº 698 , de 28 de abril de 1995.
Curitiba, em 28 de novembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Ulisses de Jesus Maia Kotsifas
Secretário de Estado do Planejamento
Guto Silva
Secretário de Estado das Cidades
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
Arquivo Observações
ANEXO ÚNICO
Publicado no Diário Oficial nº 12038 de 28 de Novembro de 2025
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 698/1995 de 28/04/1995