Decreto nº 12.082/2025
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO 12082 - 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, e o contido no protocolo nº 25.046.051-1, DECRETA:
Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, os cargos comissionados executivos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue:
1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-4, da Casa Civil; - 1 (um) cargo de Chefe de Departamento, símbolo CCE-7, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-7, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-8, da Casa Civil; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-10, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. em 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-3, para a Casa Civil; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-5, para a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-6, para a Casa Civil; - 2 (dois) cargos de Assessor, símbolo CCE-12, para a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.
Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do
Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de novembro de 2025.
Curitiba, em 28 de novembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12038 de 28 de Novembro de 2025
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.