Decreto nº 11.998/2025

DECRETO 11998 - 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Regulamenta o Programa Auxílio Paraná, instituído pela Lei nº 22.786 , de 12 de novembro 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual , o disposto na Lei nº 22.786 , de 12 de novembro de 2025, e tendo em vista o contido no protocolo nº 24.994.601-0, DECRETA:

Art. 1º Regulamenta, nos termos deste Decreto, o Programa Auxílio Paraná, instituído pela Lei nº 22.786 , de 12 de novembro de 2025, o qual será operacionalizado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família - SEDEF, com apoio dos municípios e integração com os órgãos da Administração Direta.

Art. 2º O auxílio emergencial financeiro será concedido às famílias residentes em municípios com declaração e homologação de Estado de Calamidade Pública pelo Governador do Estado, desde que configuradas as hipóteses previstas na Lei nº 22.786 , de 2025.

Art. 3º Compete aos municípios realizar o cadastro das famílias afetadas, mediante formulário próprio disponibilizado pela SEDEF.

Art. 4º A concessão do benefício observará os requisitos do art. 2º. da Lei nº 22.786 , de 2025, cabendo ao município:

I - atestar a situação de perda total ou parcial da moradia, desabrigamento ou desalojamento;

II - registrar danos materiais significativos que comprometam a subsistência;

III - registro fotográfico quando possível.

§ 1º Nos casos excepcionais previstos no

§1º do art. 2º. da Lei 22.786 , de 2025, a equipe municipal deverá elaborar relatório social, contendo descrição da situação, justificativa da excepcionalidade e recomendação fundamentada.

§ 2º O relatório social deverá ser assinado por profissional de nível superior integrante da equipe municipal de referência da Assistência Social.

§ 3º O relatório será encaminhado à SEDEF para análise e aprovação, condição necessária para a concessão do benefício.

§ 4º Na hipótese de o município não dispor de condições para realizar os registros e as análises das famílias a serem beneficiadas pelo Programa Auxílio Paraná, caberá à gestão estadual responsável pela política pública executar as ações previstas no art. 4º. deste Decreto.

Art. 5º A SEDEF será responsável por:

I - apoiar na gestão, coleta e operacionalização do cadastramento das famílias afetadas;

II - analisar os cadastros enviados pelos municípios;

III - realizar o cruzamento com outras bases de dados públicas, para proporcionar melhor focalização do benefício;

IV - aprovar ou indeferir a concessão do benefício;

V - autorizar e efetuar o pagamento do valor mensal;

VI - divulgar a concessão dos benefícios às famílias;

VII - garantir o monitoramento e a fiscalização da execução.

Art. 6º A análise da SEDEF observará:

I - o enquadramento no art. 2º. da Lei nº 22.786 , de 2025;

II - consistência das informações declaradas;

III - ausência de duplicidade do benefício Auxílio Paraná para a mesma família.

Art. 7º O pagamento será realizado preferencialmente por meio bancário, mediante crédito em conta de titularidade do responsável familiar.

Art. 8º O pagamento será realizado preferencialmente por meio bancário, mediante crédito em conta de titularidade do responsável familiar.

Art. 9º O benefício será suspenso quando:

I - identificada irregularidade na auto declaração ou na documentação apresentada;

II - constatada não conformidade na fiscalização posterior;

Parágrafo único. A suspensão será precedida de notificação formal ao responsável familiar, exceto nos casos de fraude evidente.

Art. 10. Constatada a fraude, o beneficiário deverá restituir ao Estado do Paraná a totalidade dos valores recebidos, devidamente corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo, sem prejuízo de responsabilização civil, administrativa e penal.

Art. 11. A notificação para restituição dos valores será realizada pela SEDEF, preferencialmente por meios eletrônicos, admitidas as seguintes modalidades:

I - meio eletrônico informado pelo beneficiário;

II - serviço de mensagens curtas - SMS;

III - comunicação via rede bancária, quando operacionalmente viável;

IV - via postal;

V - notificação pessoal, mediante registro de recebimento;

VI - edital, como última alternativa, quando esgotados os demais meios de localização.

Parágrafo único. Esgotado o prazo fixado na notificação sem a restituição dos valores devidos, o débito será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa do Estado do Paraná, para fins de cobrança administrativa ou judicial, nos termos da legislação aplicável.

Art. 12. A execução do Programa Auxílio Paraná deverá ser integrada:

I - à Política Estadual de Assistência Social;

II - às ações da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

Art. 13. Para efeitos deste Decreto, compete:

I - à SEDEF: coordenação, análise, concessão, pagamento e monitoramento;

II - ao município: cadastro, atendimento, emissão de relatório social e acompanhamento das famílias;

III - à Defesa Civil Estadual: apoio técnico e confirmação dos danos decorrentes do desastre;

IV - a outros órgãos estaduais: colaboração quando solicitados.

Art. 14. A SEDEF manterá registro atualizado dos valores concedidos e dos beneficiários atendidos, disponibilizando relatórios periódicos aos órgãos de controle.

Art. 15. Os municípios deverão disponibilizar à SEDEF, quando solicitado:

I - registros fotográficos;

II - laudos e relatórios elaborados;

III - comprovantes de visitas técnicas;

IV - documentação relativa ao atendimento das famílias.

Art. 16. A SEDEF poderá editar instruções normativas, portarias e manuais operacionais para disciplinar procedimentos complementares necessários à execução do Programa Auxílio Paraná.

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela SEDEF, observada a legislação vigente.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 19 de novembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Rogério Carboni

Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 12033 de 19 de Novembro de 2025

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