Decreto nº 11.923/2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de IVAN CARLOS DE OLIVEIRA, no cargo de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado.
DECRETO 11923 - 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de IVAN CARLOS DE OLIVEIRA, no cargo de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 1.349.144-2, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o contido no protocolo nº 19.418.030-6, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação em caráter provisório formalizada pelo Decreto nº 4.660 , de 21 de julho de 2016, de IVAN CARLOS DE OLIVEIRA, RG (nº ocultado) , Inscrição nº 000.059-0, no cargo de Auditor Fiscal, integrante da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado - CRE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 13 de novembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12029 de 13 de Novembro de 2025
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4660/2016 de //