Decreto nº 11.636/2025
Cumprimento de decisão judicial para retificação de Promoção por Merecimento e Progressão por Titulação de servidor do Quadro Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná.
DECRETO 11636 - 28 DE OUTUBRO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para retificação de Promoção por Merecimento e Progressão por Titulação de servidor do Quadro Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista decisão proferida nos Autos nº 32604-29.2023.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 24.753.442-3, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.390 , de 20 de agosto de 2021, na parte que concedeu Promoção por Merecimento na carreira, ao servidor ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE ARAÚJO, ocupante do cargo de Técnico de Atividades de Trânsito, do Quadro Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná - QPDE, para constar o que segue:
NOME RG LF QUADRO ÓRGÃO CARGO DE PARA A partir de
ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE ARAÚJO 3XXX919X 1 QPDE DETRAN DTTE CL REF CL REF
III 6 II 1 1/06/2020
Art. 2º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.391 , de 20 de agosto de 2021, na parte que concedeu Progressão em duas referências salariais pelo critério de Titulação na carreira, ao servidor ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE ARAÚJO, ocupante do cargo de Técnico de Atividades de Trânsito, do Quadro Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná - QPDE, para constar o que segue:
NOME RG LF QUADRO ÓRGÃO CARGO DE PARA A partir de
ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE ARAÚJO 3XXX919X 1 QPDE DETRAN DTTE CL REF CL REF
II 1 II 3 1/06/2020
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 28 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12017 de 28 de Outubro de 2025
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8390/2021 de 20/08/2021
Decreto nº 8391/2021 de 20/08/2021