Decreto nº 11.567/2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de NATALIE BERTELIS MERLINI, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual do Norte do Paraná.
DECRETO 11567 - 21 DE OUTUBRO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de NATALIE BERTELIS MERLINI, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual do Norte do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0030036-74.2022.8.16.0182, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado, consubstanciada no protocolo nº 24.686.038-6, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 729 , de 7 de março de 2023, de NATALIE BERTELIS MERLINI, RG (nº ocultado) , no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 21 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12012 de 21 de Outubro de 2025
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 729/2023 de 07/03/2023