Decreto nº 11.507/2025
Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 8.455, de 27 de agosto de 2021, na parte que promoveu Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná.
DECRETO 11507 - 14 DE OUTUBRO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 8.455 , de 27 de agosto de 2021, na parte que promoveu Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0051173-44.2024.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 24.704.248-2, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.455 , de 27 de agosto de 2021, na parte que promoveu o Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná - REPR, FABER DE CASTRO ANDRADE, RG (nº ocultado) , da classe "D" para a classe "E", a fim de constar que a promoção é a partir de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 14 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12007 de 14 de Outubro de 2025
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8455/2021 de //