Decreto nº 11.483/2025

DECRETO 11483 - 13 DE OUTUBRO DE 2025

Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, e o contido no protocolo nº 24.769.710-1, DECRETA:

Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, os cargos comissionados executivos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue:

1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-4, da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-14, da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços. em 2 (dois) cargos de Assessor, símbolo CCE-8, para o Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.

(vide Decreto 11505 de 14/10/2025)

Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do

Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 13 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 12006 de 13 de Outubro de 2025

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 11505/2025 de 14/10/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.