Decreto nº 11.369/2025

DECRETO 11369 - 2 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza a doação ao Município de Peabiru do imóvel no qual funciona a Escola Municipal Emílio de Menezes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no art. 2º. da Lei nº 15.469 , de 23 de março de 2007, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 10.086 , de 17 de janeiro de 2022, no Manual de Gestão de Bens Imóveis do Estado do Paraná, bem como o contido no protocolo nº 20.231.598-4, DECRETA:

Art. 1º Autoriza a doação ao Município de Peabiru do imóvel referente às datas de terras nº s 625 a 632 e 644, da quadra nº 37, registrado sob as Matrículas nº s 6.979 a 6.987, do Registro de Imóveis de Peabiru, com área total de 5.775,00 m², no qual se encontra instalada a Escola Municipal Emílio de Menezes, no Município de Peabiru.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º. deste Decreto destina-se ao uso e funcionamento exclusivo de estabelecimento de ensino municipal e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.

§ 1º No Termo de Doação de Imóvel constarão as obrigações correlatas e os prazos para cumprimento, que constituirão os encargos da doação autorizada no art. 1º. deste Decreto, acarretando seu descumprimento na reversão do bem ao patrimônio do Doador.

§ 2º Após formalização do Termo de Doação do Imóvel, o donatário fica autorizado a ocupar o imóvel descrito no art. 1º. deste Decreto, onde se obriga a:

I - zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer às normas técnicas e à legislação vigente;

II - cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água e esgoto, conservação e outras que recaiam sobre o imóvel;

III - efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre sua utilização;

IV - permitir livre acesso de servidores e/ou prepostos do Departamento do Patrimônio do Estado - DPE, às instalações do imóvel, quando devidamente identificados e em missão de fiscalização.

Art. 3º A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP e a Secretária de Estado da Educação - SEED ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto passa a vigorar na data de sua publicação.

Curitiba, em 2 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11999 de 2 de Outubro de 2025

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.