Decreto nº 11.327/2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de THAÍS APARECIDA DULZ, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual do Paraná.
DECRETO 11327 - 30 DE SETEMBRO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de THAÍS APARECIDA DULZ, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0133513-09.2024.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 23.345.521-0, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.852 , de 15 de dezembro de 2023, THAÍS APARECIDA DULZ, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, em regime de trabalho de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professores de Ensino Superior da Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR, e se dá em caráter definitivo, tendo em vista a decisão judicial contida no processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 30 de setembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11997 de 30 de Setembro de 2025
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.