Decreto nº 11.326/2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 4.657 de 19 de julho de 2016, de FÁBIO DAL LAGO.
DECRETO 11326 - 30 DE SETEMBRO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 4.657 de 19 de julho de 2016, de FÁBIO DAL LAGO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0046093-44.2016.8.16.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 24.519.569-9, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 4.657 , de 19 de julho de 2016, de FÁBIO DAL LAGO, RG (nº ocultado) , inscrição nº 001.817-1, para exercer o cargo de Auditor Fiscal "A", integrante da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado - CRE, da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 30 de setembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11997 de 30 de Setembro de 2025
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4657/2016 de //