Decreto nº 11.234/2025
Cumprimento de decisão judicial para reintegração de MARCELO GOMES DE SOUZA, no cargo de Agente de Polícia Judiciária, Classe Única, do Quadro Próprio da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
DECRETO 11234 - 15 DE SETEMBRO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para reintegração de MARCELO GOMES DE SOUZA, no cargo de Agente de Polícia Judiciária, Classe Única, do Quadro Próprio da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0090287-51.2024.8.16.0000 RevCrim, pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 24.582.803-9, DECRETA:
Art. 1º Reintegra MARCELO GOMES DE SOUZA RG nº 9.XXX.013-X, no cargo de Agente de Polícia Judiciária, Classe Única, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 15 de setembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11986 de 15 de Setembro de 2025
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