Decreto nº 11.049/2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar sem efeito Promoção concedida a servidor do Quadro Próprio da Polícia Penal.
DECRETO 11049 - 28 DE AGOSTO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar sem efeito Promoção concedida a servidor do Quadro Próprio da Polícia Penal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0003621-20.2023.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolado nº 20.088.217-2, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito a promoção concedida ao Policial Penal VICTOR HUGO DOLCE, CPF XXX.858.749-XX, pertencente ao Quadro Próprio da Polícia Penal - QPPP, efetivada pelo Decreto nº 6.954 , de 5 de agosto de 2024, em face da revisão de enquadramento contida nos Autos referido no preâmbulo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 28 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11975 de 28 de Agosto de 2025
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6954/2024 de 05/08/2024