Decreto nº 10.938/2025
Cumprimento de decisão judicial que determina a vacância do cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual de Maringá, ocupado pela servidora JOSIANE SILVA DE OLIVEIRA.
DECRETO 10938 - 15 DE AGOSTO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial que determina a vacância do cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual de Maringá, ocupado pela servidora JOSIANE SILVA DE OLIVEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos nº 0003788-42.2025.8.16.0190, na 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, consubstanciada no protocolo nº 24.101.265-4, DECRETA:
Art. 1º Determina a vacância, na condição sub judice, do cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Maringá - UEM, em razão de nomeação para o cargo público inacumulável de Professor Adjunto, em regime de trabalho de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, da Universidade Federal do Mato Grosso, à servidora JOSIANE SILVA DE OLIVEIRA, RG nº 7.XXX.021-X, CPF nº 008.XXX.XXX-X3, a partir de 29 de maio de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 15 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11966 de 15 de Agosto de 2025
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