Decreto nº 10.551/2025

DECRETO 10551 - 09 DE JULHO DE 2025

Cria o 7º Comando Regional de Polícia Militar, escalão intermediário de comando, sediado no Município de Pato Branco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas nos incisos V e VI, do art. 87 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos arts. 39, 40 e 52 da Lei nº 22.354 , de 15 de abril de 2025, e o contido no protocolo nº 24.223.451-0, DECRETA:

Art. 1º Cria o 7º Comando Regional de Polícia Militar - 7º CRPM, escalão intermediário de comando sediado no Município de Pato Branco, responsável, perante o Subcomando-Geral, pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública na circunscrição territorial de atuação das seguintes unidades subordinadas:

I - 3º Batalhão de Polícia Militar (Pato Branco);

II - 21º Batalhão de Polícia Militar (Francisco Beltrão);

III - 10ª Companhia Independente de Polícia Militar (Laranjeiras do Sul);

IV - 12ª Companhia Independente de Polícia Militar (Palmas).

Art. 2º Ativa, em decorrência da aludida criação, os cargos constantes no Anexo Único deste Decreto, a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Altera o art. 1º. do Decreto nº 8.532 , de 14 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Cria o 4º Comando Regional de Policia Militar (4º CRPM), escalão intermediário de comando sediado no Município de Ponta Grossa, responsável, perante o Subcomandante-Geral, pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública na circunscrição territorial de atuação das seguintes unidades subordinadas:

I - 1º Batalhão de Polícia Militar (Ponta Grossa);

II - 16º Batalhão de Polícia Militar (Guarapuava);

III - 26º Batalhão de Polícia Militar (Telêmaco Borba);

IV - 27º Batalhão de Polícia Militar (União da Vitória);

V - 8ª Companhia Independente de Polícia Militar (Irati).

Art. 4º Altera o art. 1º. do Decreto nº 8.743 , de 12 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Cria o 5º Comando Regional de Polícia Militar (5º CRPM), escalão intermediário de comando sediado no Município de Cascavel, responsável, perante o Subcomandante-Geral, pela polícia ostensiva e a preservação da ordem pública na circunscrição territorial de atuação das seguintes unidades subordinadas:

I - 6º Batalhão de Polícia Militar (Cascavel);

II - 14º Batalhão de Polícia Militar (Foz do Iguaçu);

III - 19º Batalhão de Polícia Militar (Toledo);

IV - 31º Batalhão de Polícia Militar (Assis Chateaubriand).

Art. 5º Altera os incisos VIII, IX e X do art. 3º. do Decreto nº 2.834 , de 22 de abril de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

VIII - 8ª AISP - 2ª Subdivisão de Polícia Civil (2ª SDP) - 7º Comando Regional de Polícia Militar (7º CRPM); 10º Companhia Independente de Polícia Militar (10ª CIPM);

IX - 9ª AISP - 5ª Subdivisão de Polícia Civil (5ª SDP) - 7º Comando Regional de Polícia Militar (7º CRPM); 3º Batalhão de Polícia Militar (3º BPM) e 12ª Companhia Independente de Polícia Militar (12ª CIPM);

X - 10ª AISP - 19ª Subdivisão de Polícia Civil (19ª SDP) - 7º Comando Regional de Polícia Militar (7º CRPM); 21º Batalhão de Polícia Militar (21º BPM).

Art. 6º Autoriza o Comandante-Geral da PMPR a elaborar os quadros organizacionais, de acordo com as alterações instituídas por este Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 9 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

Darci Piana

Governador do Estado em exercício

Maiquel Guilherme Zimann

Chefe da Casa Civil em exercício

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:

Arquivo Observações

Anexo Único

Publicado no Diário Oficial nº 11939 de 9 de Julho de 2025

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 1

Art. 4

Art. 1

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8532/2010 de //

Decreto nº 8743/2010 de //

Decreto nº 2834/2004 de 22/04/2004