Lei Ordinária nº 8.883/2025

LEI Nº 8.883, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a alienação de imóveis públicos do Estado do Piauí por meio de leilão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante leilão, os imóveis públicos estaduais descritos no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Os imóveis de que trata o art. 1º. encontram-se desafetados e integram o Plano de Desmobilização Estadual, nos termos dos critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado da Administração do Piauí - SEAD/PI.

Art. 3º A alienação dos imóveis observará os procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133 /2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e demais normas aplicáveis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de dezembro de 2025.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO

Secretário de Governo

ANEXO ÚNICO

Imóvel: 12ª Delegacia Regional de Paulistana - PI

Matrícula: Sem registro

Endereço: Av. Marechal Deodoro, 159, Centro, zona urbana da cidade de Paulistana - PI

Proprietário: Estado do Piauí

Município: Paulistana - PI

Área: 289,35 m²

Perímetro: 249,80 m

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas Nº 098.147,11m e E 924.671,95m; deste segue confrontando com a Avenida Marechal Deodoro, com azimute de 217º31`32,8" por uma distância de 11,40m até o vértice P02, de coordenadas Nº 098.138,07m e E924.665,01m; deste segue confrontando com os Correios, com azimute de 310º19`39,4" por uma distância de 29,46m até o vértice P03, de coordenadas Nº 098.157,14m e E924.642,55m; deste segue confrontando com Proprietário Ausente, com azimute de 40º01`13,4" por uma distância de 8,40m até o vértice P04, de coordenadas Nº 098.163,57m e E924.647,95m; deste segue confrontando com a propriedade de Leia Maria Rodrigues, com azimute 124º26`13,4" por uma distância de 29,10m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Imóvel: DETRAN / 5º BPM José de Freitas

Matrícula: Sem registro

Endereço: Avenida Governador Lucídio Portela, S/N, bairro Matadouro, zona urbana da cidade de José de Freitas - PI

Município: José de Freitas - PI

Proprietário: Estado do Piauí

Área: 2.507,69 m²

Perímetro: 204,86 m

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas Nº 472.922,72m e E 769.686,39m; deste segue confrontando com a propriedade de AVENIDA GOVERNADOR LUCÍDIO PORTELA, com azimute de 262º32`21,63" por uma distância de 43,00m até o vértice M02, de coordenadas Nº 472.917,13m e E769.643,75m; deste segue confrontando com a propriedade de PROPRIETÁRIO AUSENTE, JUVENAL FRANCISCO OLIVEIRA SILVA, DANIELY ROCHA DO NASCIMENTO SILVA, com azimute de 358º25`31,55" por uma distância de 67,00m até o vértice M03, de coordenadas Nº 472.984,11m e E769.641,91m; deste segue confrontando com a propriedade de AVENIDA PRESIDENTE KENEDY, com azimute de 103º23`49,74" por uma distância de 43,50m até o vértice M04, de coordenadas Nº 472.974,03m e E769.684,23m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA RAIMUNDO NONATO SAMPAIO, com azimute 177º35`19,40" por uma distância de 51,36m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.