Lei Ordinária nº 8.653/2025
Altera a Lei nº 6.838, de 13 de junho de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Defensoria Pública do estado do Piauí e dispõe sobre a revisão anual da remuneração do Ouvidor Geral e dos cargos em comissão e funções de confiança dos servidores públicos da Defensoria Pública do estado do Piauí, com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal.
LEI Nº 8.653, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei nº 6.838 , de 13 de junho de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Defensoria Pública do estado do Piauí e dispõe sobre a revisão anual da remuneração do Ouvidor Geral e dos cargos em comissão e funções de confiança dos servidores públicos da Defensoria Pública do estado do Piauí, com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As remunerações mensais dos cargos em comissão constantes do Anexo III, da Lei nº 6.838 , de 13 de junho de 2016, passam a corresponder aos valores constantes no Anexo I desta Lei, a contar de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º As remunerações mensais das funções de confiança constantes do Anexo IV, da Lei nº 6.838 , de 13 de junho de 2016, passam a corresponder aos valores constantes no Anexo II desta Lei, a contar de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º A remuneração mensal do cargo de Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Estado do Piauí passa a corresponder a R$ 7.860,30 (sete mil, oitocentos e sessenta reais e trinta centavos), a contar de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º A Lei nº 6.838 , de 13 de junho de 2016, passa a viger acrescida da
Seção IV e
Seção V ao
Capítulo III, com a seguinte redação:
"Seção IV
Do Auxílio-transporte
Art. 23-B São devidos aos servidores da Defensoria Pública do Estado, cumulativamente com os subsídios, o auxílio-transporte, na proporção dos dias úteis efetivamente trabalhados, pago mensalmente, juntamente com o subsídio.
§ 1º O valor do auxílio-transporte e as condições para a sua concessão serão estabelecidos por ato do Defensor Público-Geral, condicionado o pagamento à prévia disponibilidade financeira.
§ 2º O auxílio-transporte não será:
I - incorporado ao subsídio, aos proventos ou à pensão;
II - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Seção V Do Auxílio-saúde
Art. 23-C São devidos aos servidores da Defensoria Pública do Estado, cumulativamente com os subsídios, o auxílio-saúde, na proporção dos dias úteis efetivamente trabalhados, pago mensalmente, juntamente com o subsídio.
§ 1º O valor do auxílio-saúde e as condições para a sua concessão serão estabelecidos por ato do Defensor Público-Geral, condicionado o pagamento à prévia disponibilidade financeira.
§ 2º O auxílio-saúde não será:
I - incorporado ao subsídio, aos proventos ou à pensão;
II - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura."
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do estado do Piauí.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 16 de abril de 2025.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO
Secretário de Governo
ANEXO I DOS CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SIMBOLO REMUNERAÇÃO
Coordenador de Gestão de Pessoas CC-4 R$ 7.860,30
Coordenador de Orçamento e Finanças CC-4 R$ 7.860,30
Coordenador de Infraestrutura e Materiais CC-4 R$ 7.860,30
Coordenador de Planejamento e Projetos CC-4 R$ 7.860,30
Coordenador de Tecnologia e Informação CC-4 R$ 7.860,30
Coordenador de Controle Interno CC-4 R$ 7.860,30
Coordenador de Comunicação CC-4 R$ 7.860,30
Coordenador Administrativo CC-4 R$ 7.860,30
Coordenador de Transporte CC-4 R$ 7.860,30
Coordenador de Licitações e Contratos CC-4 R$ 7.860,30
Subcoordenador Administrativo CC-3 R$ 5.240,20
Subcoordenador de Gestão de Pessoas CC-3 R$ 5.240,20
Subcoordenador de Orçamento e Finanças CC-3 R$ 5.240,20
Subcoordenador de Infraestrutura e Materiais CC-3 R$ 5.240,20
Subcoordenador de Licitações e Contratos CC-3 R$ 5.240,20
Subcoordenador de Planejamento e Projetos CC-3 R$ 5.240,20
Subcoordenador de Tecnologia e Informação CC-3 R$ 5.240,20
Subcoordenador de Controle Interno CC-3 R$ 5.240,20
Subcoordenador de Transporte CC-3 R$ 5.240,20
Subcoordenador de Estágio CC-3 R$ 5.240,20
Subcoordenador de Comunicação CC-3 R$ 5.240,20
Assessor Técnico I CC-3 R$ 5.240,20
Assessor Técnico II CC-2 R$ 3.930,16
Assessor Técnico III CC-1 R$ 2.620,10
Assessor do Conselho Superior CC-3 R$ 5.240,20
Assessor de Defensoria Pública CC-1 R$ 2.620,10
ANEXO II DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DENOMINAÇÃO Símbolo Remuneração
Assistente Defensorial II FC-02 R$ 2.620,10
Assistente Defensorial I FC-01 R$ 1.965,07
SEI nº 017740607
(Transcrição da nota LEIS de Nº 9076, datada de 16 de abril de 2025.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 23-B
Seção V
Do Auxílio-saúde
Art. 23-C
Art. 5
Art. 6
ANEXO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO II
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6838/2016 de //