Lei Ordinária nº 8.641/2025
Altera os anexos da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, modificando a remuneração dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança do quadro de servidores do Ministério Público do estado do Piauí.
LEI Nº 8.641, DE 03 DE ABRIL DE 2025
Altera os anexos da Lei nº 6.237 , de 05 de julho de 2012, modificando a remuneração dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança do quadro de servidores do Ministério Público do estado do Piauí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam definidos novos padrões remuneratórios aos cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança do quadro de servidores do Ministério Público do estado do Piauí, passando a vigorar os Anexos III e IV, da Lei nº 6.237 , de 05 de julho de 2012, na forma dos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Ministério Público do estado do Piauí.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de abril de 2025.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO
Secretário de Governo
ANEXO I
(Altera as tabelas 1 e 2, do Anexo III, da Lei nº 6.237 /2012)
Tabela 1
Remuneração dos cargos em comissão
Diário nº 72/2025, 16 de abril de 2025. *** Iniciado: 16/04/2025 20:54:38 ***
Símbolo Vencimento Representação Remuneração
CC-09 R$ 1.235,76 R$ 11.121,88 R$ 12.357,65
CC-08 R$ 1.001,90 R$ 9.017,07 R$ 10.018,96
CC-07 R$ 871,70 R$ 7.845,34 R$ 8.717,05
CC-06 R$ 680,11 R$ 6.120,97 R$ 6.801,08
CC-05 R$ 543,98 R$ 4.895,86 R$ 5.439,84
CC-04 R$ 483,49 R$ 4.351,42 R$ 4.834,91
CC-03 R$ 429,73 R$ 3.867,57 R$ 4.297,30
CC-02 R$ 259,25 R$ 2.333,26 R$ 2.592,52
CC-01 R$ 165,17 R$ 1.486,51 R$ 1.651,68
Tabela 2
Remuneração das funções de confiança
Símbolo Descrição Remuneração
FC-03 Assistente Ministerial III R$ 3.376,12
FC-02 Assistente Ministerial II R$ 3.000,66
FC-01 Assistente Ministerial I R$ 2.665,25
ANEXO II
(Altera o Anexo IV, da Lei nº 6.237 /2012)
Tabela Única
Remuneração dos cargos efetivos
CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
ANALISTA MINISTERIAL C 9 R$ 15.761,53
8 R$ 14.661,89
7 R$ 13.638,97
B 6 R$ 12.687,41
5 R$ 11.802,24
4 R$ 10.978,83
A 3 R$ 10.212,87
2 R$ 9.500,34
1 R$ 8.837,53
Diário nº 72/2025, 16 de abril de 2025. *** Iniciado: 16/04/2025 20:54:38 ***
?II Diário Oficial
Estado do Piauí
TÉCNICO MINISTERIAL C 9 R$ 10.159,91
8 R$ 9.451,08
7 R$ 8.791,70
B 6 R$ 8.178,33
5 R$ 7.607,75
4 R$ 7.076,97
A 3 R$ 6.583,23
2 R$ 6.123,94
1 R$ 5.696,69
AUXILIAR MINISTERIAL C 9 R$ 6.549,20
8 R$ 6.092,28
7 R$ 5.667,24
B 6 R$ 5.271,85
5 R$ 4.904,05
4 R$ 4.561,90
A 3 R$ 4.243,63
2 R$ 3.947,56
1 R$ 3.672,15
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6237/2012 de //