Lei Ordinária nº 8.386/2024
Dispõe sobre a revisão anual da remuneração do Ouvidor Geral e dos cargos em comissão e funções de confiança dos servidores públicos da Defensoria Pública do estado do Piauí, com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal.
LEI Nº 8.386, DE 23 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a revisão anual da remuneração do Ouvidor Geral e dos cargos em comissão e funções de confiança dos servidores públicos da Defensoria Pública do estado do Piauí, com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do
§ 7º, do art. 78, da Constituição Estadual , PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º As remunerações mensais dos cargos em comissão constantes do Anexo III, da Lei nº 6.838 , de 13 de junho de 2016, passam a corresponder aos valores constantes no Anexo I desta Lei, a contar de 1º de janeiro de 2024.
Art. 2º As remunerações mensais das funções de confiança constantes do Anexo IV, da Lei nº 6.838 , de 13 de junho de 2016, passam a corresponder aos valores constantes no Anexo II desta Lei, a contar de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º A remuneração mensal do cargo de Ouvidor Geral da Defensoria Pública do estado do Piauí passa a corresponder a R$ 7.503,88 (sete mil, quinhentos e três reais e oitenta e oito centavos), a contar de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do estado do Piauí.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina (PI), 23 de maio de 2024.
Dep. FRANZÉ SILVA
Presidente
ANEXO I DOS CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SIMBOLO REMUNERAÇÃO
Coordenador de Gestão de Pessoas CC-4 R$ 7.500,29
Coordenador de Orçamento e Finanças CC-4 R$ 7.500,29
Coordenador de Infraestrutura e Materiais CC-4 R$ 7.500,29
Coordenador de Planejamento e Projetos CC-4 R$ 7.500,29
Coordenador de Tecnologia e Informação CC-4 R$ 7.500,29
Coordenador de Controle Interno CC-4 R$ 7.500,29
Coordenador de Comunicação CC-4 R$ 7.500,29
Coordenador Administrativo CC-4 R$ 7.500,29
Coordenador de Transporte CC-4 R$ 7.500,29
Coordenador de Licitações e Contratos CC-4 R$ 7.500,29
Subcoordenador Administrativo CC-3 R$ 5.000,19
Subcoordenador de Gestão de Pessoas CC-3 R$ 5.000,19
Subcoordenador de Orçamento e Finanças CC-3 R$ 5.000,19
Subcoordenador de Infraestrutura e Materiais CC-3 R$ 5.000,19
Subcoordenador de Licitações e Contratos CC-3 R$ 5.000,19
Subcoordenador de Planejamento e Projetos CC-3 R$ 5.000,19
Subcoordenador de Tecnologia e Informação CC-3 R$ 5.000,19
Subcoordenador de Controle Interno CC-3 R$ 5.000,19
Subcoordenador de Transporte CC-3 R$ 5.000,19
Subcoordenador de Estágio CC-3 R$ 5.000,19
Subcoordenador de Comunicação CC-3 R$ 5.000,19
Assessor Técnico I CC-3 R$ 5.000,19
Assessor Técnico II CC-2 R$ 3.750,15
Assessor Técnico III CC-1 R$ 2.500,10
Assessor do Conselho Superior CC-3 R$ 5.000,19
Assessor de Defensoria Pública CC-1 R$ 2.500,10
ANEXO II DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DENOMINAÇÃO Símbolo Remuneração
Assistente Defensorial II FC-02 R$ 2.500,10
Assistente Defensorial I FC-01 R$ 1.875,07
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO II
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6838/2016 de //