Lei Complementar nº 323/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera os artigos 12 , 57, 63 e 88 da Lei Complementar nº 12 , de 18 de dezembro de 1993 ( Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a alínea "a" do inciso XIV do art. 12 da Lei Complementar nº 12 , de 18 de dezembro de 1993.

Art. 2º Fica alterado o art. 57 da Lei Complementar nº 12 , de 18 de dezembro de 1993, cuja redação passa a ser a seguinte:

"Art. 57. Cada Centro de Apoio Operacional será composto por Coordenador e Subcoordenador, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre membros do Ministério Público, além dos correspondentes serviços auxiliares."(NR)

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 63 da Lei Complementar nº 12 , de 18 de dezembro de 1993, cuja redação passa a ser a seguinte:

"Art. 63. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional será chefiado por 1 (um) Diretor, que atuará com o auxílio de 1 (um) Coordenador Pedagógico, ambos designados pelo Procurador-Geral de Justiça dentre membros do Ministério Público do Estado do Piauí, e disporá de apoio administrativo e serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções.

Parágrafo único. (...)." (NR)

Art. 4º Ficam alterados os incisos III, IV e V do art. 88 da Lei Complementar nº 12 , de 18 de dezembro de 1993, cuja redação passa a ser a seguinte:

"Art. 88. (...):

(...)

III - 15% (quinze por cento) aos Assessores do Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado;

IV - 10% (dez por cento) aos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional, aos Coordenadores de Grupo de Atuação, ao Coordenador do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí - PROCON/MP-PI, ao Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e ao Coordenador do Gabinete de Segurança Institucional;

V - 5% (cinco por cento) Coordenador do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crime - NAVI, ao Subcoordenador do Gabinete de Segurança Institucional, aos Subcoordenadores de Centros de Apoio Operacional, ao Subcoordenador do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí - PROCON/MP-PI, aos Diretores de Sede de órgão de execução, ao Coordenador Pedagógico do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e aos membros auxiliares do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado."(NR)

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Piauí.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 20 de outubro de 2025.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO

Secretário de Governo

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

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