Decreto nº 24.663/2026

DECRETO Nº 24.663, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

Designa o interino do Secretário de Estado da Administração durante o período de férias do titular, de 17 de agosto de 2026 a 15 de setembro de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, IV e VI do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o art. 12,

§ 2º, da Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022, que estabelece que, em suas ausências, os Secretários de Estado devem ser substituídos por um dos Superintendentes, onde houver, ou Diretores das respectivas Secretarias de Estado, a serem indicados em norma regulamentar;

CONSIDERANDO o art. 39 e parágrafos, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que estabelece que os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade; e

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 102/2026/SEAD-PI/GABINETE, de 29 de julho de 2026, da Secretaria de Administração do Estado do Piauí, e os demais documentos que instruem o processo SEI nº 00002.007426/2026-11, DECRETA:

Art. 1º Fica designado, interinamente, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 10 c/c o

Art. 39. e parágrafos, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, o Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Administração, BRUNO GOMES OLIVEIRA DE MORAES, matrícula **1348-*, para responder pelos atos administrativos e funções inerentes ao cargo de Secretário de Estado da Administração, no período de 17 de agosto de 2026 a 15 de setembro de 2026, por ocasião do afastamento do titular, SAMUEL PONTES DO NASCIMENTO, para fruição de férias regularmente comunicadas.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se dará sem prejuízo do exercício de suas funções referentes ao cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de agosto de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO

Secretário de Governo

SEI nº 0025744450

(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 26033, datada de 14 de agosto de 2026.)