Decreto nº 24.635/2026
Altera parcialmente o Anexo Único do Decreto nº 24.476, de 24 de abril de 2026, para tornar sem efeito a nomeação dos candidatos que especifica.
DECRETO Nº 24.635, DE 20 DE JULHO DE 2026
Altera parcialmente o Anexo Único do Decreto nº 24.476, de 24 de abril de 2026, para tornar sem efeito a nomeação dos candidatos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e IX, do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o Memorando nº 61/2026/FUESPI-PI/GAB/PREG, de 09 de abril de 2026, da Fundação Universidade Estadual do Piauí;
CONSIDERANDO o Ofício nº 502/2026/FUESPI-PI/GAB, de 23 de junho de 2026, da Fundação Universidade Estadual do Piauí;
CONSIDERANDO o Despacho nº 44/2026/PGE-PI/GAB/PJUD/JS, de 17 de julho de 2026, da Procuradoria-Geral;
CONSIDERANDO os demais documentos registrados no Processo SEI nº 00089.009998/2026-22, DECRETA:
Art. 1º Ficam tornadas sem efeito, exclusivamente em relação aos candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, as nomeações realizadas por meio do Anexo Único do Decreto nº 24.476, de 24 de abril de 2026, nos termos do
§ 6º do art. 14, da Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro de 1994.
Art. 2º Fica tornada sem efeito, exclusivamente para fins de regularização do Anexo Único do Decreto nº 24.476, de 24 de abril de 2026, a nomeação de Breno Avelar Rodrigues de Andrade, inscrição nº 192419.
Parágrafo único. O disposto no caput não produz qualquer efeito sobre a investidura do servidor, cujo vínculo funcional decorre de nomeação anteriormente efetivada em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0861500-87.2024.8.18.0140, posteriormente estabilizada em razão da celebração do Acordo Administrativo nº 01/2026-FUESPI/PGE/PI, tendo a inclusão de seu nome no Anexo Único do Decreto nº 24.476, de 24 de abril de 2026, natureza meramente declaratória.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA KARNAK, Teresina (PI), 20 de julho de 2026.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado
(assinado eletronicamente)
IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO
Secretário de Governo
SAMUEL PONTES NASCIMENTO
Secretário de Administração
ANEXO ÚNICO Inscrição Nome Data de Nomeação
199484 Dieme Pereira da Silva Nomeado(a) por meio do DOE-PI nº 80, de 24 de abril de
2026.
198399 Francisco das Chagas Marques da Silva Nomeado(a) por meio do DOE-PI nº 80, de 24 de abril de 2026.
198500 Rafael Martins de Meneses Nomeado(a) por meio do DOE-PI nº 80, de 24 de abril de 2026.
191696 Simone Dias de Souza Oliveira Nomeado(a) por meio do DOE-PI nº 80, de 24 de abril de 2026.
191943 Tayana de Souza Bordalo Nomeado(a) por meio do DOE-PI nº 80, de 24 de abril de 2026.
SEI nº 0025399172