Decreto nº 24.419/2026
Altera o Decreto nº 24.406, de 18 de março de 2026, que institui a
DECRETO Nº 24.419, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Altera o Decreto nº 24.406 , de 18 de março de 2026, que institui a Comissão de Mediação de Conflitos Territoriais (CMCT), principalmente aqueles relacionados aos povos originários e às comunidades tradicionais, decorrentes da implantação ou operação de atividades consideradas de significativo impacto ambiental.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o Ofício nº 120/2026/SERES-PI/GAB, de 24 de março de 2026, oriundo da Secretaria de Estado das Relações Sociais, bem como os demais documentos constantes no processo SEI nº 00345.000314/2026-59, DECRETA:
Art. 1º O art. 11 do Decreto nº 24.406 , de 18 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 21.760 , de 30 de dezembro de 2022." (NR).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 24 de março de 2026.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO
Secretário de Governo
(assinado eletronicamente)
RAIMUNDA NÚBIA LOPES SILVA
Secretária das Relações Sociais
SEI nº 0023176697
(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 8294, datada de 27 de março de 2026.)