Decreto nº 24.416/2026
Altera o Anexo I do Decreto nº 15.006, de 05 de dezembro de 2012, que regulamenta o pagamento da gratificação de plantão extra e fixa o seu valor, para incluir a carreira de nível superior de Fonoaudiólogo.
DECRETO Nº 24.416, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Altera o Anexo I do Decreto nº 15.006 , de 05 de dezembro de 2012, que regulamenta o pagamento da gratificação de plantão extra e fixa o seu valor, para incluir a carreira de nível superior de Fonoaudiólogo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V - e XIII do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 7, de 24 de fevereiro de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que define os requisitos mínimos para o funcionamento de Unidades de Teresina Intensiva (UTI) no Brasil;
CONSIDERANDO a Resolução CFFa nº 604. de 10 de março de 2021, do Conselho Federal de Fonoaudiologia, que dispõe sobre a criação da Especialidade em Fonoaudiologia Hospitalar, define as atribuições e competências relativas ao profissional fonoaudiólogo especialista e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA nº 10/2020 de 24 de março de 2025, que trata das práticas seguras para a prevenção de aspiração broncopulmonar em serviço de saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 16.362 , de 23 de dezembro de 2015, que alterou o decreto nº 15.006 . de 05 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o peticionamento da servidora pública estadual efetiva, ocupante do cargo de fonoaudióloga, lotada no Hospital Getúlio Vargas, de 15 de outubro de 2025, o Ofício nº 5551/2026/SESAPI-PI/GAB, de 23 de março de 2026, o Ofício nº 186/2026/SEPLAN- PI/GAB/SUPOE/DORC/GCOR, de 31 de março de 2026, bem como os demais documentos que constam no SEI 00010.013780/2025-03, DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto 15.006 , de 05 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I
Carreiras de Nível Superior CARREIRAS VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO EXTRA (R$)
Médico 500,00
Cirurgiões-dentistas 270,00
Enfermeiro 200,00
Fisioterapeuta 200,00
Farmacêutico 200,00
Farmacêutico bioquímico 200,00
Nutricionista 200,00
Assistente Social 200,00
Fonoaudiólogo 200,00
"(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de março de 2026.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO
Secretário de Governo
DIRCEU HAMILTON CORDEIRO CAMPÊLO
Secretário da Saúde
SEI nº 0023151017
(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 11021 , datada de 22 de abril de 2026.)