Decreto nº 24.372/2026
Retifica o Decreto nº 16.405, de 28 de janeiro de 2016, que convoca militares da reserva remunerada ao serviço ativo da Polícia Militar do
DECRETO Nº 24.372, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Retifica o Decreto nº 16.405 , de 28 de janeiro de 2016, que convoca militares da reserva remunerada ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, XIII - e XXI do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o Ofício nº 340/2026/PM-PI/CG/GCG/CHEFIA, de 25 de fevereiro de 2026, do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí, e os demais documentos constantes do Processo SEI nº 00028.004069/2026-41, DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 16.405 , de 28 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado nº 20, de 29 de janeiro de 2016, para que o 1º SGT PM RR FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, RGPM nº 10.5516-80, CPF ***.039.853-**, atualmente lotado nº 18º BPM, no município de Água Branca, conste como convocado para o serviço ativo na Assistência Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJ/PI.
Parágrafo único. A gratificação de retorno à atividade e demais despesas decorrentes do art. 8º. da Lei nº 7.339 , de 17 de janeiro de 2020, referentes ao SGT PM RR Francisco Pereira dos Santos, passam a correr às expensas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJ/PI, conforme art. 10 da Lei nº 7.339 , de 17 de janeiro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 26 de fevereiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO
Secretário de Governo